DECRETO MUNICIPAL N° 3.241/2020

DECRETO MUNICIPAL N° 3.241/2020, 22 DE JULHO DE 2020.

“Determina, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar”