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DECRETO MUNICIPAL N° 3243, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
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DECRETO MUNICIPAL N° 3243, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Assunto: Gabinete do Prefeito | Publicado em: 05/08/2020 às 16:20 | Imprimir
DECRETO MUNICIPAL N° 3243, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Acrescenta a parágrafo único ao art. 13; Altera o caput do art. 15 e seus parágrafos; Revoga o art. 15-A do Decreto Municipal 3.229/2020 e dá outras providências.
Anexos
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