DECRETO MUNICIPAL Nº 3.249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL N° 3.249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

 

       Altera o inciso II do art. 9-A, altera o § 3º do art 11,  altera o art. 12 e cria o parágrafo único ao art. 12, altera o caput do art. 15 e seus parágrafos, altera o art. 31 e §1º do Decreto Municipal 3.229/2020 e acrescenta o §4º ao art. 31, do Decreto Municipal 3.229/2020 e dá outras providências.

 


Anexos

   DECRETO MUNICIPAL N 3249_001731_294D.pdf

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