Isenção de IPTU deve ser solicitada até 28 de fevereiro de 2025

Os aposentados, pensionistas, deficientes e idosos que forem proprietários de imóvel urbano poderão requerer isenção de IPTU até o dia 28 de fevereiro de 2025, conforme os artigos 139 e 140 do Código Tributário Municipal.

Podem solicitar a isenção os aposentados, pensionistas, deficientes e idosos que comprovarem os seguintes requisitos:

- renda familiar de até um salário mínimo mensal,

- possuir um único imóvel,

- que o imóvel seja utilizado exclusivamente para fins residenciais do requerente,

- os deficientes, além de atender os itens acima, deverão apresentar laudo médico fornecido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) de Redentora, certificando que o requerente está incapacitado para o trabalho.

Para solicitar a isenção são necessários os seguintes documentos:

- requerimento endereçado ao prefeito,

- cópia do CPF e RG,

- extrato de salário do benefício do INSS do ano de 2024 (disponível no site do INSS). Não é extrato da conta corrente,

- relação de pessoas que residem no imóvel e cópia de seus documentos (CPF e RG),

- certidão positiva/negativa de imóvel expedida pelo CRI de Redentora,

- comprovante de endereço (cópia de conta de luz ou água).


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