- 28/05/2025
Os Microemprededores Individuais (MEIs), microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm prazo até o próximo dia 31 de dezembro para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal. Quem não cumprir esse prazo vai ser excluído do Simples Nacional em 01 de janeiro de 2025.
Com a exclusão do Simples Nacional esses empreendedores perderão benefícios fiscais e terão dificuldades para a emissão de notas fiscais.
Além disso, a exclusão traz consequências previdenciárias como por exemplo na aposentadoria e auxílio doença.
O Simples Nacional oferece a opção de parcelamento das dívidas. Porém, os empreendedores têm que pagar a primeira parcela até o dia 31 de dezembro.