Prefeitura Municipal de Redentora - RS

A Administração Municipal informa que já se encontram disponíveis na Prefeitura, junto ao Setor de Cadastro e Arrecadação, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022. Junto com o carnê de IPTU está a guia para recolhimento da Taxa de Lixo 2022.

O contribuinte (devedor) do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou a ele imune. (Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal 1.474/2005 – Artigos 116,117, 123 e 124)

Com relação a Taxa de Coleta de Lixo, o Código Tributário Municipal traz em seu Artigo 232 que o contribuinte (devedor) é o proprietário, o titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços da coleta de lixo.

As datas limites para recolhimento são:

Na medida do possível a Prefeitura vai fazer a entrega dos carnês nas residências. Porém, os contribuintes podem procurar seus carnês no Setor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura, na segunda, terça, quinta e sexta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

Quarta-feira é expediente interno e não haverá entrega.